AREsp 3175674 - DECISAO

AREsp 3175674 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal e configura erro grosseiro, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO TERAPEUTICO CASA DE CLARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

CENTRO TERAPEUTICO CASA DE CLARA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal e configura erro grosseiro, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.