AREsp 2782289 - ACORDAO

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Não há omissão a ser suprida porque o acórdão examinou diretamente a alegação de efeito interruptivo; com base na jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração manifestamente incabíveis ou protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de agravo em recurso especial; o agravo foi protocolizado intempestivamente (decisão de inadmissibilidade publicada em 11/7/2024, prazo até 26/7/2024; agravo protocolizado em 17/9/2024), de modo que sua intempestividade constitui óbice intransponível ao conhecimento e torna prejudicados os pedidos acessórios, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COSME OLIVEIRA DOURADO; Manifestante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Interposto Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Tutela Antecipada, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Tutela Antecipada Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

COSME OLIVEIRA DOURADO

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Interposto Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo para interposição de agravo em recurso especial, inclusive quanto a pedido de tutela antecipada
  3. 3 Possibilidade de, por embargos de declaração, rediscutir nulidades processuais e formular pedidos acessórios quando reconhecida a intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida porque o acórdão examinou diretamente a alegação de efeito interruptivo; com base na jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração manifestamente incabíveis ou protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de agravo em recurso especial; o agravo foi protocolizado intempestivamente (decisão de inadmissibilidade publicada em 11/7/2024, prazo até 26/7/2024; agravo protocolizado em 17/9/2024), de modo que sua intempestividade constitui óbice intransponível ao conhecimento e torna prejudicados os pedidos acessórios, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração