AREsp 3197812 - DECISAO

AREsp 3197812 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18.11.2024 e o agravo foi interposto em 27.01.2025, prazo superior ao de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao caso; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: HILTON LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Prazo Em Dobro (art. 229 Ncpc), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Prazo Em Dobro (art. 229 Ncpc) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HILTON LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi tempestivo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do NCPC ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18.11.2024 e o agravo foi interposto em 27.01.2025, prazo superior ao de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao caso; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.