AREsp 3227399 - DECISAO

AREsp 3227399 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado após o término do prazo; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: THIARLLES WASHINGTON SERAFIM PIACENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THIARLLES WASHINGTON SERAFIM PIACENZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Incabibilidade do Agravo Regimental/Interno para interromper ou suspender o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado após o término do prazo; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.