AREsp 3200167 - DECISAO

AREsp 3200167 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.08.2025; agravo em 19.11.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA MATOSO BIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (incabíveis)
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (incabíveis)

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Parties

ANA MARIA MATOSO BIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo ou incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.08.2025; agravo em 19.11.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.