AREsp 1670460 - ACORDAO

AREsp 1670460 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis (decorrente da publicação em 18/03/2020, com contagem iniciada em 04/05/2020 e termo em 22/05/2020), tendo sido protocolado em 26/05/2020; a alegação de feriado estadual em 25/05/2020 é irrelevante para suspensão do prazo perante o STJ, pois o peticionamento é exclusivamente eletrônico e a contagem recursal segue o calendário desta Corte; portanto, o recurso é intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: RENATA FERREIRA SIMOES DE ARAUJO VIEIRA; Agravante: FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Peticionamento Eletrônico, Agravo Interno
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Peticionamento Eletrônico Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA FERREIRA SIMOES DE ARAUJO VIEIRA

Agravante

FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de quinze dias úteis para interposição de agravo interno
  2. 2 Efeito de feriado local sobre prazo recursal perante o STJ
  3. 3 Relevância do peticionamento eletrônico para contagem de prazo no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis (decorrente da publicação em 18/03/2020, com contagem iniciada em 04/05/2020 e termo em 22/05/2020), tendo sido protocolado em 26/05/2020; a alegação de feriado estadual em 25/05/2020 é irrelevante para suspensão do prazo perante o STJ, pois o peticionamento é exclusivamente eletrônico e a contagem recursal segue o calendário desta Corte; portanto, o recurso é intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.