REsp 1893482 - DECISAO

REsp 1893482 - DECISAO

Não se verificou obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material que ensejasse acolhimento dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ reconhece que erro na divulgação do andamento processual pelo Tribunal pode justificar o reconhecimento da tempestividade do recurso por representar fato alheio à vontade da parte, mas, no caso concreto, não há omissão ou vício a ser sanado pelos aclaratórios, razão pela qual esses foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Erro Em Sistema Eletrônico Do Tribunal, Justa Causa Para Prorrogação De Prazo, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança, Intempestividade
Processual Civil Prazo Recursal Contagem De Prazo Erro Em Sistema Eletrônico Do Tribunal Justa Causa Para Prorrogação De Prazo Princípios Da Boa Fé E Da Confiança Intempestividade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o equívoco no sistema eletrônico do Tribunal de origem pode ser considerado para fins de contagem do prazo recursal e justificar a sua prorrogação
  2. 2 Se há omissão quanto à alegação de inovação recursal e prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  3. 3 Se houve omissão na alegação da aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material que ensejasse acolhimento dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ reconhece que erro na divulgação do andamento processual pelo Tribunal pode justificar o reconhecimento da tempestividade do recurso por representar fato alheio à vontade da parte, mas, no caso concreto, não há omissão ou vício a ser sanado pelos aclaratórios, razão pela qual esses foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se