REsp 1906237 - DECISAO

REsp 1906237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, sem demonstração formal de feriado local apta a justificar a preclusão, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local E Prova Documental
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local E Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstração de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, sem demonstração formal de feriado local apta a justificar a preclusão, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.