REsp 1910800 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o representante do INSS foi intimado em 23/11/2015 e o recurso foi interposto em 07/01/2016, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no CPC/1973; além disso, eventual alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Obrigatoriedade de demonstração do feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o representante do INSS foi intimado em 23/11/2015 e o recurso foi interposto em 07/01/2016, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no CPC/1973; além disso, eventual alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se.
Full Case Text
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