AREsp 1802034 - DECISAO

AREsp 1802034 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido, e não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARINALDO PANTOJA CAMPOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

MARINALDO PANTOJA CAMPOS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido, e não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se