AREsp 1797730 - DECISAO

AREsp 1797730 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo a intempestividade incontroversa e não podendo ser regularizada por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; adicionalmente, a decisão se funda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo a intempestividade incontroversa e não podendo ser regularizada por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; adicionalmente, a decisão se funda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.