AREsp 1803895 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 25/07/2019 e interposição em 16/08/2019), razão pela qual é manifestamente intempestivo, sendo inadmitido nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: J B A G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

J B A G

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem em dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 25/07/2019 e interposição em 16/08/2019), razão pela qual é manifestamente intempestivo, sendo inadmitido nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça