AREsp 1795215 - DECISAO

AREsp 1795215 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em razão disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WALLACE SOARES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Enunciados Administrativos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local +1 more

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Parties

WALLACE SOARES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Qual código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em razão disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se