AREsp 1793657 - DECISAO

AREsp 1793657 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 16/03/2020 e agravo em 12/08/2020), configurando intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar o prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local

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Parties

FABIANO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 16/03/2020 e agravo em 12/08/2020), configurando intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar o prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.