AREsp 1805318 - DECISAO

AREsp 1805318 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo intempestivo, e não sendo possível a regularização pela falta de comprovação, no ato, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: MAGNO FERNANDEZ IOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissível Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

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Parties

MAGNO FERNANDEZ IOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissível Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo intempestivo, e não sendo possível a regularização pela falta de comprovação, no ato, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.