AREsp 1789643 - DECISAO

AREsp 1789643 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 06/08/2020 e agravo em 01/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERICK RIBEIRO CALMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Parties

ERICK RIBEIRO CALMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 06/08/2020 e agravo em 01/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.