AREsp 1800484 - DECISAO

AREsp 1800484 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 20/09/2020, após a intimação em 20/08/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; não tendo sido comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que, com fundamento nos dispositivos processuais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local para regularização do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 20/09/2020, após a intimação em 20/08/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; não tendo sido comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que, com fundamento nos dispositivos processuais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.