AREsp 1804641 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recorrido foi intimado em 10/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/06/2020, além do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP); não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCIANO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recorrido foi intimado em 10/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/06/2020, além do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP); não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.