AREsp 1803321 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, comprovando-se a intempestividade; os documentos juntados (fls. 377/379) foram insuficientes para justificar a tempestividade ou comprovar feriado local, e, conforme o art. 1.003, §6º do CPC, tal comprovação deve ocorrer no ato; assim, com base nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 e CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, comprovando-se a intempestividade; os documentos juntados (fls. 377/379) foram insuficientes para justificar a tempestividade ou comprovar feriado local, e, conforme o art. 1.003, §6º do CPC, tal comprovação deve ocorrer no ato; assim, com base nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.