AREsp 1788065 - DECISAO

AREsp 1788065 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição conforme § 6.º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...