AREsp 1796114 - DECISAO

AREsp 1796114 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 06/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas.

Parties
Recorrente: MARCELO RODRIGUES FRANCA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO RODRIGUES FRANCA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 06/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.