AREsp 1807117 - DECISAO

AREsp 1807117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados, e por não haver comprovação de feriado local no ato que pudesse regularizar o prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: MARLIDIO AUGUSTO CUNHA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLIDIO AUGUSTO CUNHA DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados, e por não haver comprovação de feriado local no ato que pudesse regularizar o prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se