AREsp 1798868 - DECISAO

AREsp 1798868 - DECISAO

Não conheço do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/02/2020; interposição em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS ARAÚJO FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS ARAÚJO FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e do Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/02/2020; interposição em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.