AREsp 1802044 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos pois foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 14/08/2019
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 10/12/2019
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos pois foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.