AREsp 1794049 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/09/2019 e recurso em 17/10/2019), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, havendo, ainda, determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente se houver fixação prévia nos autos das instâncias de origem.

Parties: Agravante: L 3 CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

L 3 CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se. Intimem-se.