AREsp 1793983 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e versão do Código de Processo Civil vigente na data da publicação
3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.