AREsp 1791968 - DECISAO

AREsp 1791968 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 03/02/2020 e interposição em 26/02/2020), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrentes: MARCELLO UCHOA DA VEIGA NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELLO UCHOA DA VEIGA NETO e OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 03/02/2020 e interposição em 26/02/2020), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.