AREsp 1771830 - ACORDAO

AREsp 1771830 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 23/10/2020, o prazo iniciou em 26/10/2020 e, considerando feriados regimentais e suspensão de prazos, findou em 10/11/2020; o agravo foi protocolizado em 13/11/2020, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: CLENIO TOMCZAK; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ Art. 258

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLENIO TOMCZAK

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 23/10/2020, o prazo iniciou em 26/10/2020 e, considerando feriados regimentais e suspensão de prazos, findou em 10/11/2020; o agravo foi protocolizado em 13/11/2020, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.