AREsp 1790055 - DECISAO

AREsp 1790055 - DECISAO

O recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO NAGAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO NAGAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...