AREsp 1805588 - DECISAO

AREsp 1805588 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não apresentada no ato impede a regularização posterior (art.1.003, §6º); consequentemente, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Caracterização da intempestividade do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não apresentada no ato impede a regularização posterior (art.1.003, §6º); consequentemente, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.