AREsp 1806883 - DECISAO

AREsp 1806883 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC), não sendo possível sua regularização pela ausência de comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC). Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC. Com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC), não sendo possível sua regularização pela ausência de comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC). Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC. Com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.