AREsp 1814142 - DECISAO

AREsp 1814142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 21/09/2017 e o recurso especial foi interposto em 17/10/2017, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não se admitindo regularização posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ORIVALDO LOPES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ORIVALDO LOPES BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à publicação da decisão recorrido
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 21/09/2017 e o recurso especial foi interposto em 17/10/2017, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não se admitindo regularização posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.