AREsp 1807538 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 25/06/2020; agravo interposto em 13/07/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, sendo inviável a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Parties

EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 25/06/2020; agravo interposto em 13/07/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, sendo inviável a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.