AREsp 1814853 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/08/2019; recurso interposto em 11/09/2019), caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: TV PONTA VERDE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TV PONTA VERDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.