AREsp 1809098 - DECISAO

AREsp 1809098 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como por aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal; além disso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: D&J PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

D&J PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interpor recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como por aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal; além disso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.