AREsp 1815388 - DECISAO

AREsp 1815388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios conforme art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias, Interrupção De Prazos Processuais Penais
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Interrupção De Prazos Processuais Penais

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do CPC de 1973 vs CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art.220 do CPC em matérias penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios conforme art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.