AREsp 1820075 - DECISAO

AREsp 1820075 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos (intimação em 10/02/2020; interposição em 27/02/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SHAIENE MARQUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

SHAIENE MARQUES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos (intimação em 10/02/2020; interposição em 27/02/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.