AREsp 1819017 - DECISAO

AREsp 1819017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, conforme previsto no §6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO DE SOUZA LAURIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO DE SOUZA LAURIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, conforme previsto no §6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.