AREsp 1722276 - ACORDAO

AREsp 1722276 - ACORDAO

Por se tratar de recurso que deve ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, CPC), a contagem do prazo obedecia ao calendário e às suspensões do tribunal a quo; a suspensão de prazos no STJ não afeta a fluência do prazo para interposição do agravo em recurso especial na instância de origem. Não havendo comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC, e tendo o agravo sido interposto em 02/12/2019 após a publicação em 05/11/2019, constatou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE JOÃO BURUNZUZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE JOÃO BURUNZUZIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos decretada pelo STJ influencia a contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial que deve ser interposto no tribunal de origem
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente pelo agravante

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que deve ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, CPC), a contagem do prazo obedecia ao calendário e às suspensões do tribunal a quo; a suspensão de prazos no STJ não afeta a fluência do prazo para interposição do agravo em recurso especial na instância de origem. Não havendo comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC, e tendo o agravo sido interposto em 02/12/2019 após a publicação em 05/11/2019, constatou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno