AREsp 1805590 - DECISAO

AREsp 1805590 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior), e, em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento nos arts. 1.003, §6.º; art. 183; art. 994, VIII; art. 85, §11, do CPC, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior), e, em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento nos arts. 1.003, §6.º; art. 183; art. 994, VIII; art. 85, §11, do CPC, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.