AREsp 1808068 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/08/2020 e agravo em 31/08/2020), sendo manifesta a intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIVIRINO PAULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SIVIRINO PAULI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data da publicação (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/08/2020 e agravo em 31/08/2020), sendo manifesta a intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se