AREsp 1811904 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado pessoalmente em 05/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/06/2020, fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, hipótese que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Administrativo (municipal) Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial em 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado pessoalmente em 05/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/06/2020, fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, hipótese que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.