AREsp 1811936 - DECISAO

AREsp 1811936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando existente fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLANIO MARCOS DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLANIO MARCOS DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil (1973 vs 2015) para requisitos de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando existente fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...