AREsp 1809430 - DECISAO

AREsp 1809430 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, embargos de declaração não são o recurso adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ARCANGELO ZORZI NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Majoração De Honorários

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Parties

ARCANGELO ZORZI NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, embargos de declaração não são o recurso adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.