AREsp 1819821 - DECISAO

AREsp 1819821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/09/2020 e o agravo foi interposto em 05/10/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias previstas nas normas aplicáveis (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADJALMA NUNES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADJALMA NUNES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/09/2020 e o agravo foi interposto em 05/10/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias previstas nas normas aplicáveis (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.