AREsp 1815323 - DECISAO

AREsp 1815323 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL DA COSTA SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

DANIEL DA COSTA SOARES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.