REsp 1915442 - DECISAO

REsp 1915442 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e não conhecido. Não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, não se admite regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA OLIMPIA LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA OLIMPIA LOPES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do prazo recursal para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeitos da intempestividade do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e não conhecido. Não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, não se admite regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.