AREsp 1810742 - DECISAO

AREsp 1810742 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC (intimada em 22/04/2020 e recurso em 28/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição (§6º do art.1.003), o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO FERRAZ PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO FERRAZ PEIXOTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC (intimada em 22/04/2020 e recurso em 28/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição (§6º do art.1.003), o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.