AREsp 1811617 - DECISAO

AREsp 1811617 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi comunicado em 11/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/06/2020, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE COSME DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE COSME DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos processuais (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi comunicado em 11/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/06/2020, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.