AREsp 1813622 - DECISAO

AREsp 1813622 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO XAVIER DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

BRUNO XAVIER DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.